Coleção de Decretos 1938 – Novembro e Dezembro

- 48 - Palácio do Govérno do E3tado do Pará, 21 de de.,!. zembro de 1938 . Jü~E' C. DA GAMA MA.L()HER, Intervsntor Federal. Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO N. 3 .162 - DE 22 DE DEZEMBRO . i DE 1938 ~, f Concede uma árM. àe terr(l,8 1Jara jmtri11iô11io da S"de da, Pref eititra lllu· níoipal de Orwwminá. O Interventor Federal no Estado do Pará, por no· , meação legal do senhor Presidente da República, usando <le suas atribuições, e, considerando que as cidades, vilas e povoados, situa_. dos no território do Estado do Pará, devem estar locali– zados em terras de jurisdição dos respectivos municíµios; .considerando que o mu1I1icípio de Oríximiná ajnda não possue domínio patrimonial da área, de t>crras onde está situa.da a sua sede; · considerando que c~m o crs...~ente desanvolvimenLo·· da.que.la -v-ila a Prefeitura preciza normalizar a situação dos seus habitantes, organizando a divisão e distribuição de Jotes urbanos e suburbanos; • · considerando, portanto, oor justo o pedido :feito n, In– forventoria l~ederaJ no Estado pela Prefeitura. de Orixi– m.jná, de _um lote ele terras para patrimônio ele sua sede, DECRETA: Art. 1. 0 - Fica concedido á Prefeitura Mlmicipa,l de Oriximiná, pa.ra patrimônio de sua rude. a área de terras situada á margem esquerda do rio Trombetas, parn. onde faz :frente, a pa.rtír da fóz do lago Iripixí até a ióz do ·lago Piracurú, medindo uma legua de frente, ou o que na roolidade tiver, entre os dois c1tados limitltls naturais, com uma legua de fuilldos, ·respeitados os direitos de tm– ceiros que porventura venham a provar sobre as, terl'as aludidas, no todo OU em parte, cujos ter'.I"all-OS serão discri– mjna,dos por ocasião da dema.rcação que a Prefeitura. prc– ç eder. · · ' . . ,