Coleção de Decretos 1938 – Novembro e Dezembro

- 47 Art. 3. 0 - Revogam-se as disposições em con. -J:rário. O secretário geral do Estado assim o faça exe– cutar. Pa,hfoio do Govêrno do E~ado do Pará, 19 de- de- 21embro de 1938. JOSE' U. DA GAMA MALUHKH, Interventor ]federal. Deodoro MendÕnça, Secretario Ueral. DECRETO N. 3 .161 ...:... DE 21 Dfm DEZEMBRO DE 1938 Abre o crédito t para integrar a quota do Estado no acôrdo do fomento agrioola, co1~i o Govê1•no Fedsml. O Interventor F~deral no Estado do Pará, usando de . suas atribuições legais, e considerando que o Govêrno Federal aumentou com iluzen.tos contos de réis a sua quota de cooperação com o Estado do Pará nas articulações dos serviços de Fomento -da Produção Vegetal; considerando que em consequência do respoctivo ncôrdo, assinado entre o Ministério da iAgr icultur.a e ésta Interventoria, o 'Estado' do Pará é obrigado a contribuir com um terço das dotações ":federais; • · considerando que o Govêrno Federal já depositou re.. gularmente êsse empréstimo de duzentos contos, á dispo... .ção dos ditos serviços, DEORETA: Art. 1 . 0 - Fica aberto o crédito de cem contos. de _réis ( 100 :000$000) para integrar .a.':i respo:nsahil~dades do Estado do Par-á no acôrdo referido, devendo a Direto– ria da Fa-zenda providenciar o depósito dessa quantia na· .agência do Banco do Brasil, para os serviços artieulados .entre a União e êste iEstadb, do F-0mento da Produção Ve– ,gcta.I. ~ , : "· -" 1 ~ ;Jf · ',~~J--li Art. 2.º -:--- Revogam-se as · disposições em con4 -trário. · · O secretário geral do !Estado assim o façã executar.