Coleção de Decretos 1938 – Novembro e Dezembro

- 45 - DBCRETO N. 3. 159 - DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938 C1'ia um. Comissariado ele Políci.:J, no 1nunioípio de Curuçá. O Interventor Fede11al no IEistado do Pará, tendo em vista o qu~ em o:fício de n. · 186, datado de 9 do mês cor– rente, solicitou a Prefeitura Municipal de Curuçá, DECRETA: - . Art. 1. o - Fica, para todos os efeitos legais, crü: • do mais um Comissariado de Polícia no município do Curuçá, tendo por séde o logar denominado São João do Pramaú e por limites: a começar da fóz do rio Are.ialzi– nho, seguindo por uma reta até as vert3n'tes do igarapé Braço Grande, a:fluente direito do r io Maú; dêstie ponto pelo paralelo que por aÍ passa seguindo para E. :até • !) ponto de intersecção da linha maridiana traçada das ver– tentes de Juçateua, nos limites com o município de Ma– rapanim; continuando por essa meridiana até ao seu pQn– <to terminal no rio Marapanim; subindo por êste até a fóz do seu afluente esquerdo Umirizal; submdo por êste até ás :;;uas nascentes; daJ por uma li,nlia 1'<.'.t a até ás nas.. centes do citado r io Areialzinho e descenJo por êste até a sua fóz. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições ~m con– ~rário. O secretário geral do ,i:Estado assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 17 de <l8- 2embro de 1938. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário CJ.eral DECRETO N. 3.160 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 1938 Reserva aos índios Caiapós, loca– lizados no município ele Altaniira, ter- 1'as devolutas de indústria emtr-ativ.'J. .· O Interventor FedemJ p.o E.stado do Pará, por no– me,ação legal do sr. Presidente ida República, usando de suas atribuições legais, e,