Coleção de Decretos 1938 – Novembro e Dezembro

- 39 - Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 1.4 de dezem– :"br-0 de 1938. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, · Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO N. 3 .157 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 1938 Marca dia para a instalação ac;, vila de São Roberto, no município de Maracanã. O Interventor Federal no -Estado do Pará, usando de ..suas atribuições leRais, e de acprdo com o decreto n. 3 .131, de 31 de outubro de 1938, que criou a vila de Sào Roberto, 90. ª circunscrição simu]taneamente -administra– tiva e judiciária da comarca ele Maracanã, DECRETA: Art. 1 . 0 - Fie.a dosignado o .dia 31 do corr~nte mês para a instalação da vila de São Roberto, no município de Maracanã . Art. 2 . 0 - Revogam-se as disposições em con– trário. O secretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Governo do Estado do Pará; 16 de de– zembro de 1938. JOSE' C. DA. GAMA 1\1.ALCHEH, Interventor Federal Deodoro li/endonça, Secr~ttirio Geral DECRETO N. 3 .158 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 1938 EstabeZece norniáS para os Orça. · mentos Municipais do Estado. O Interventor Fed~Ta_l no Estado do Pará, usando de :.Suas atribuições, e tendo em vista a necessidade de esh. – belecer norma geral para os Orçamentos Municipais do ·Estado;