Coleção de Decretos 1938 – Novembro e Dezembro

-36 - considerando que á Interventoria cabem as providês– ci,a.s legais- para man~r a regularidade da vida municipal, conforme as suas necessidades e conveniências, DECRETA: Art. 1. 0 - Ffoa aberto o crédito suplementar de de.. zesetie contos e oitocentos mil réis (17:800$000) ao orça_ mento vigente da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá, assim distribuído: Rs. 15:000$000 ~ Obras e Melhoraiinentos, § 7. 0 , Titulo II e Rs. 2 :800$000 - Eventuais, § 1. 0 , Título VI. Art. 2. 0 - R<evogam-se as disposições em con> trário. O secretá.rio geral do !Estado russim o faça exeeutar. Palá,cí_o dlO Govêrno do Estado do Pará, 3 de dezem– bro de 1938. JOSE' C. DA GAl \f.LA MALCH.HI.R, Interventor Federal Deod01·0 Mendonça, EJecretário Cleral DE.PRETO N. 3 .154 - DE 7 DE DEZEMBRO DE 1938. · Abre o c, 0 édito suplmnentar ao or– Ç(///7W't~to vigente do município do Mojú. O Interventor Federal no ~stado do Pará, atenden– do ao que Ih.e solicitou a Prefeitura Municipal do Mojú, em offoio dia n . 342 e data de 3 de novembro p. passado; tendo em viiSta a informação do Departamento das M_!l.1;l.i– cipalidades e. parecer <lo seu consulltor jurídico, e considerando que á Interventoria cabem as providên– cias legais para mant:er a regularidade da vida municipal, oonforme as suas necessidad~ e conveniências, DECRETA: Art. 1. 0 - Fiqa aberto no orçamento vigente da Prefeitura Municipal do Mojú o crédito suplementar de cinco contos de 1·éis ( 5 : 000$0CO) consignado á verba EVENTUAIS. Art. 2. 0 - Revogam.se as disposições em con... trário.