Coleção de Decretos 1938 – Novembro e Dezembro

- 33 - res da Polícia Militar do Estado, Eugenio Uava,tlieiro de · Macêdo, e tendo e lll vista a informação do üomando Ge– ral da P olícia Mi litar e parecer da Procuradoria UeraJ] do Estado, DECRETA: Art. 1. 0 - Fica. contado o tempo d:e quatro (4) anos, sete (7) mêses e dez (10) dias , e,mrespondente ao que eS– te11e afast ado 'da F orça PúbLJca, em virtude da extinção d a mesma, o 2 . 0 t enente Eugenio Cavallerr..o de .M.a.cf \do. Art. 2. 0 Revogam·se as disposições em oon- • trãrío. O secretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do ·Govérno do Estado do Pará, 28 de novem- bro de 1938. JOS~' O. DA GAMA MALUHER, Interventor .l!'ederal. Deodoro· Mendonça, Secretario Geral. DECRETO N. 3 .152 - DE 29 DE NOV\EMBRO DE 1938 Substitue por .out1•0 de tipo dife"' 1·ente os sêlos adesivosJ e os dedinados á cobrança dos impostos de vendas e consignações e de caridade. O InterV'entor Federal no Estado do Pará, usando de suas atribuiçõEos e atendendo ao ~mperativo do art. 2. 0 üa, Constituição Federal de 10 de novembro de 1937, rc– ;<Ohe decretar : • Art. 1 . 0 - Todos os sêlos para vendas e consigna- 1.;oe;s, caridad,e e sêlos adesivos, ora em circU1lação, ficam · substi.twidos por outros de igual valór, itn.pressos nas cô~ r~-": atrntis, com os seguintes car.a.cteristicos : Os sêlos para vendas e consignações têm a fórma geo– métrica retangular, medindo cada gravura 30mm <le aJ– tura por lOnim de lar,gura fic~.ndo ,a sua menor di;meirr:: ão 110 rnntidn da linha U\S te":ra, t,bndo os c::;,racteristicos grá– :fi.co" lmseades em motivos miva.joára3. Na, parte SffPt – dor do sê2u (hstaca-se em fundo branco. numa faixa en– .:;aminhada em sentidoTob:igno, a legenda ' "VENDAS .&