Coleção de Decretos 1938 – Novembro e Dezembro

' -31 - O secretário geral do Estado assim o faça executar;. . Palácio do Govêrno do Estado do Pará 22 de nov~- .;,)bro de 1938. · ' . JOSE' C. DA GAMA . MALCHER ' Interventor Federal D~odoro Mendonça, Secretário Geral .DECRE;TO N. 3.149-DE 23 DE NOVEMBRO DE 1938 Concede equiparação dos CUJ'SG·s primário e norwial do in!ftituto de C:,l– sino de diMção do admznistrador d<.? Prelazia de N. S. do Rosário do- Gua– má, co1n sede na cidade de Bragança, aos estabelecimentos de ensino oficial co:ngêne1'es. O Interventor Federal no Estado do Pará, por no– meação loagal do sr. Presidente da República, atendendo at'.> que requereu o monsenhor Eliseu Coroli, administra– dor da Prelazia de N. S. do Rosário do Gu1amá, ,e usando das atribuições que lhe são conferidas pe.lo art. 105 d,o decreto n. 1 . 862, de 13 de janeiro de 1936, DECRETA: . Art. 1 . 0 - F1ca conoodida ao inst1ituto de ensino fundado na cidade de Bragança, de di:ração do adminü:_ trador da Prelazia de N. S. do Rosário do Guamá, mon– i::enhor Eliseu Coroli, equiparação aos CÜlrS'os pr:imário e normal do Estado, gosando ,o mesmo instituto das vanta– gens •a privilégios assegurados aos estabelecimentos ofi– ciais congêne:res. Art. 2. 0 - Os cursos do r,eferido instituto obedece– rão aos programas e ;nélrodos de ensino adotados nos gru– po; escolares e na Escola Nonn.al do Est'"ado, bem assim os respectivos regulamentos. Art. 3. o - Enquanto não fôr ba~a;do regulamento' €special-, as mensalidades~e taxa:s de exames serão cobra- das pela tabela que fôt aprovada pélo Govêrno. Art. 4. o - O instituto f1fa dispensado da exigên– cia constante d11, letra c) do ,art1go 107 dl:> citado decreto, ·. ührigando..;s.e o iEstado pelo pagamen~o da gra~ificação d?L