Coleção de Decretos 1938 – Novembro e Dezembro

- 30 - DEORETA: Art. 1. 0 - If\i\ca condedida ao cidadão .l!.,v,aristo Hoo– rique de Vasconcellos, sub-diretor do É,n,_ajno Público d.o Estado, a S'Ua aposentadoria no referido cargo,-percebendo, nesta situação, os proventos de um conto e duzentos mil réis (1 :200$000) anuais 1 correspóndentes á diílerença en- tre os vencimentos que passou a per.ceber como sub-diretor " <lo Ensino Público do Estado e os que percebia CQino in.~– petor gerwl do Ensino Municipal, de acôrúo com o § únioo do art . 1. 0 do cllecreto n . 868, de 31 de ja-ueiro de, 1933. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições ,em con– trário. O ~cretário geral do Estado itSSim o faça executar.– Palácio do Govêrno do Estado do -Pará, 22 de-novem- bro de 1938 . - JOSE' C. DA GAMA MALCH.ER . Int"rvP,ntor Federal Deodoro Mendonça, Serr~Hrio Geral DEORETO N. 3.148 - DE 22 DE NOVEMBRo·DE ums. /;fl fetiva o ci~dadão Manoel Di(lS áa Cunha no ca.rgo de coletor dM rendas d.o E'stado em Portel. O Interventor.. Federal no Estado do Pará, usando de, suas atribuições legais ; tendo em vista o qt~e, em data de 2 de outubro do corrente ano, requereu ó cidadão M.anoo-l ruas da Cunha, escrivão da Coletor.ia das Rmidas do Estado no município de Portt>l, e ele acôrdo com a informação da Dirjetoria Gerral da Fazenda e pa,reo0'r. da Procuradoria Fiscal d.a Fazenda, DECRETA: Art. l.º - Fioa efetivado no cargo de cd~etor das rendas do Estado, em Por..te,l, o cidadão Man~l Dl:!t.s da Cunha, eiscrivão da mesma exatoria, nos tê;;-mos d.o chs– pooitivo do art. 7. 0 do regulanlento anexo ao decreto n., 4.372, clle 29 de outubro d.se 1927. Art. 2. 0 H.evogam·fle as disposições em con.- -trário.