Coleção de Decretos 1938 – Novembro e Dezembro

- 29 -'- DECRETO N. 3.146 - DE 16 DE NOV .K.M.B.RO D~ 1938 A:J,08enta. mn sir,rileiro da. Inspeto– ria de Veículos e Transito Público. O J nterventor Fooeral no ~stado do .Pará, usando de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1. 0 - lfica aposentado por invalidez, o d\dadao João Rocha, ,sinaleiro n. 10, da Inspetona de Veículos e Transito Público, com o tempo de doo (10) anos, dez (10) mêses ,e vünk e oito (28) d~as de serviço prestado ao Est::ido, nos termos da letra e), do art. 156, da Corn~– tituiç1io Federal vigente e parecer da Diretori a Geral dã Fazenda Pública percebendo, nesta situação, os pro– Yantos dei trinta ~ quntro mil e óitocentos réis (Rs. 34$800) mensais, ou sejam quatrocentos e dezesete mil e seist>entos réis (Rs . 417$600) annús, correspondentes a 3J4 pa.rtes êl.e 2 J3 dos vencimentos do seu último oargo, proporc1onruíS rro seu tempo de serviço 1 de acôrclo com a alínea a ) do :itt. 7. 0 , do dec.:·eto n. 64, de 24 de der.embro de 1930, Art. 2 .? - Revogam-a~ as éL:sposições em contrá- r10. O secret,ário geral do ffilstado assim o faça executar. Pa[áicio do Govêmo do Estado do Pará, 16 de novem-' bro de 1938. JOSE' C. DA GAlV!A MALCHER, Int~rventor Ft-Aleral Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO N. 3.147 - DE 22 DE NOVEMBRO D!El 1938 DE 1938 . Aposenta wn serventuário do Es– tado. O Inte.rv;t:ntor Federal no Esta.do do Pará, atendendo ao que requereu o cidadãC1 EvariE<to Henri.que de Vasconcel– Ios, l"llb-diretor do I<~nsi~o Público do EsLado, e louvan~ do-~ nos pareceres da Procuradoria Fis'Cal e Diretona. -(}eral da Fazenda Pública do J,}stado,