Coleção de Decretos 1938 – Novembro e Dezembro

- 28 - _de Belern e a Santa Casa de Mi..~órdia, para o Serviço <lt> Exames no Laboratório de Biologia da.quê,l'f- estabele– cimento, DECRETA : Art. 1. 0 - F.Jca, par.a todo:i os efeitos legai,=, ap.ro - . vado o contr,ato assinado pela Prefeitura Municipal de. Be~m e a Santa Casa de .Miseric~dia do Pará, referente ao Sarviço de Exames no Laboratório de ..Biologia, tan!,o €m benefíc~lo ~os enfermos do Corpo :Mmucipal de Belem como dos da Assistência Social:. Art. 2. 0 --'-- O contrato ,estabelece a;; seguinte cláu– sulas : -- PRIMEIRA - A Santa Dasa de :Misericórdia do Pará se obriga a fazer, no seu Laboratório de Blt1ro~., para os serV'Íiços clínicos do Corpo Municipal de Bom– beiros e Sapadores, como tambem para os da. Asgistência Social da Prefeitura Municipal de Belem, todos os exa- .ums de microbiologia.., Lacooriologia,' química biológica, he– . matologia, serologia e imologia que se fizerem necoo.sá - Tios. - SEGUNDA. - A Prefeitura :M_unictpaJ de Be- . lem se obriga a pagar, men.salm8nte, â, Santa Casa de .Mi– sericórdia do Pará, d\estinada ao Laboratório de füología, a quantta de 1.trn. conto de réis (Rs. 1 :000$000), até ó dia 10 (dez) do mê:i seguinte ao vencido como compensa,ção dos serl'iCos prestados e mencionados na cláusula ante,, riOl'. - T.ERCEU{A . - O prazo do presente oont.I!ato ·será por dez (10) anop, a contar da data dêste d()-Creto aprovando-'O, deYendo o seu término ser a.vúsado por um ou outro contratante; com anteceúência de t)rint-a, (30) dií'aB, pelo menos. - QUARTA. - A falta de notificação de que trata a cláusula anterior, por uma das partes oon.tl .'a– tantcs, até trinta - (30) dias anürn da. data do término do presenre conf(rcito, dar-1he-á automa1Lcamente plena pror.. rogação por igual período de tempo.. Art. 3. 0 - Revogam-se as disposições em con– trário. · O secretário geral do l<.Jsta.do assim o faça executar., Pal:foio do Gcvêrno do ~stado do Pará, 12 de novem.– , 'bro de 1938. .,TOSE' C . DA GAJ.iA M.AI, ()HJ!}R, Interventor F ~dera 1. Deodoro Mend(J'Yl,ça, Secretário Geral •