Coleção de Decretos 1938 – Novembro e Dezembro

• - 27 - DECRETO N. 3.144 - DE 11 DE NOVEMBRO-DE 1938 Isenta do -zúiposto cu vendas de a.r– roz e farinha efetuadas na vigência do deereto n. 3 .132. O Interventor- Federal no Estado do Pará, usando de tsnas -atribuições legais; atendendo os motivos que deter- 1ni.naram a isenção de impostos, pelo Govêrno, a.té 31- de deZ1--"mbro do corrente ano, para o ar'roz e farinha, de produção do Estado, resolve decretar, como decreta : .A!rt. 1. 0 - Ficam, para todos os efeitos legais, isen– tas do respectivo imposto as vendas de arroz e farinha efetuadas na vigência do decreto n. 3.132, d~ 31 de outubro do corrente amo, ainda que os me.nct:.:onados produtos te– nham sido el'.J)ortados, em consignação, antes da execu. çiio do citado deerefu., Parágrafo único. Para efeito d-e incidência do im– posto, serão abrangid,a.s as consignações feitas no perío– do da isenção, cujas vendas se Terifiquem a partir de 1. 0 ele janeiro de 1939 ., Art . 2 . 0 H.eYogam -ise, as disposi<:-0es em con- trário_ O secretário geral do Estado assim o faça, executar. Palácio do Govêrno do Estado do Porá, 11 de novem– bro de 1938- JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendon~, Seeretário Geral DECRETO N. 3.145 - DE 12 DE- NOVEMBRO DE 1938 Ap1·01,a o contrato assinado peta Prefe4tura M11n;cipal de Be~em, e a San– ta Oasa de Misericordia, para o 8ervigü de Ewames no Laboratório de Biologia da.quêle estabelecimento. O Intérventol!:" Fedei al•no Estado c1o Pará: usando de– suas atribuíções legajs, e considerando as vantagens q@ advêlm do contrato assina,do pela Pre:feitusa Murnc~paJ._