Coleção de Decretos 1938 – Novembro e Dezembro

- rn - DECR.1!.;TA: (Art. 1. 0 - A o oficial do Registo Civil de nascunen-· tos, casam·entos e óh!tos eh 2.ll circnnscriçio (l>mJamnr ;C0:nstan:t) do 1. 0 disüito jucliciáTio da cctmarca de Kra- gaN:,:., silo concedidas atribuiç0es e,peciais par a praticar · fudOiS os átos jurídicos qu:e competem aios: tabeliã,es de ' .not.ns , nos termos do art. 115: da leí ~n. 9'.)0, de 25 de ou– tubro de 1904. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em con- trário. , 1 O 1:1ecretário geral do Estado assim o faça executar~– Palífoio do Govêrno do Estado do Pará, 9 de novem... bro de 1!738. · ~ · 1'!1 "l "'~I JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Inter,·entor Federal lJeodoro 111endoriça, 8ecretario Geral. DECRETO N. 3.143 - DE 11 DE NOVEMBRO DE 1938 Regnlamú'!da o serviço de arren– damento de tenas para emploraçâo de produtos nativos . O IntBrYentor Federal no E&taclo do Pará, usando de suas atxibuições, e com:iiderando que urge modificar o Serwço de arrendamento de terras do Estado para ex– plomçã.o de caistanha e outros gêneros de indústria ex– trativa; considie,rando qoo há. necessidade inadiavel de unifi~ , car o::; dispositivos legais que regulam os processos refe-– rentes a tais rurrendamentos; considerando, enfim, que urge regulamtmtar os ser-– viços em aprieço da fórma que melhor corresponda aos in– teresses do Estado, conciliando-os com os <laquêles que ,, se devotam á exploraç:,ão referida, DECRETA: Art. 1.º - Ficam revogados os deoretos ns. 1.779, de 16 de setembro de J 935; 1. 961, de 7 de ma1·ço ue 1936; 2.172, de 4 de junho de 1936, e J.828, de 24 de dezem– bro de ,1937, e mantido o decreto n. 1. 904, de 7•de feve- . reiro de 1936, excetuados os dispositivos que colidirem · com o presente decreto.