Coleção de Decretos 1938 – Novembro e Dezembro

- 15 - . c) prestar assistencia técnica ás s~iedades coope– rn t1 vas que se orgarnzarem na capita! e no interior do Estado. Art. 2. 0 - Fica criado o Banco Rural do Pará des· tinado a prestar assistência de ,organização, crédito e fma.nciam,mto ás cooperativas nêste Estado e aos aO'ri– cn~tores, criadores e extratores, dentro deSsas fin7ili– dades. Art. 3. 0 - O capital do Banco Rural do .Pará será .de 5. 000 :000$000, dividido em ações nominativas do valor nominal de 100$000 cada uma, e a sua organiza– ção obede0:mí ás bases da lei das sociedades anônimas.. 1 . 0 - O govêrno do Estado subscreverá ações na irnportancia total de 2. 000: 000$000 e destinará o res– tante do capitaJ á subscrição pública. 2. 0 -- O quantum do capital subscrito p ~lo Govfr– no do Estado, logo após a instala:ão definitiva do Banco . Rural do Pará, será satisfeito · da maneira seguinbc: 1.000:000$000 cm dinheiro e 1.000:000$000 e!Yl títnlos da dísrida pública fede.ral e numa propriedade parti sede do Banco, nesta capital, devidamente avaliados. Art. 4. 0 -• .As operaçõ2s d2 empréstimos do Ban– co Rural do Pará se1·ã-0 a curto e longo prazo, conforme o o·ênero da cultura e produção, e a tax:1 de jurGs não {'X:~;)clerá de oito por cooto ao ano. Art. 5. 0 -. O B:-J,nco Rural do Pará goss,rá da isen:– cão ile todo.s os impostos estaduais e municipais. · Art. 6. o ~ Revogan1 se as disposições em con- rdrio. v secretário geral do l!.istacto assim o nv:;a ex~u1,ar . Palác'i.o do G ()vêrno do E<stado do Pará, 9 d "' no– vemhro de 1938 . JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonoa, Secretário G~ral DEGRErro N. 3.142 - DE ~ DE NOVH'.MlH{U DE 1938 Concede atribuições especiais ao· oficial do Registo Civil da Vila Ben– j~mÍ'n Oonstant, 11,0 ]J{unioípio de Bra– ganÇ((. , O Interventor Federal no Estado do Pa1-.ãl. usando d~ snaR anribu1.çõ~ "s legais. e atendendo á CQilY~niência do - ,,:;érviço da justiça pública, .. '