Coleção de Decretos 1938 – Novembro e Dezembro

-U- DECRETO X. 3.138 - DE 7 DE NOVEMBRO DE 1938 Cria o logar de fiscal do Estad<> jun.to á Sociedad_e, Coopera.tiva de ln. dústria Pecuária do. Pará. O Intierventor Federal no Estado -do Pará usando .de suas atribuí~õcs, e, · . ' considerando que por escritum pública de. 3 tle julho ~de 1932, ce,Jebrada na Capital da .í.fapúbhca, em notas do faibeliáo do 1. 0 Ofício, a Sociedade Cooperativ:t <le In. ,lúsíria Pecn{ria do Pará contrafo 0om a Caixa Ecunômi– c,i d') Rio de Janeiro um empréstimo no valor de ..... li. 000 :000$000, intervindo na transação como :fü:ador e principal pagaidor o Estado do Pará, ·legalmente repre– senfolfo por seu govêrno; ci;m.siderando que para acudir ao ~rviço de juros e amortização dêsSe empréstimo o iEstado criou. uma soi:m,– taxa de $140 por quilograma de carne abatida nos mata. dou!].'OS de Belé,m e de $080 nos :rhafadour0s do interior; considerando que com a decisão judicial, retirando ·da Cooperativa o monopólio da matança, o Estado, pelo decreto n. 1. 928, de 20 de fevereiro d.te 1936, manteve -us mencionadas sobre.taxas, assumindo outrossim a,s res– ponsabilidades decorrentes da sua qualidade de fiador e principal pagador do empréstimo da Caixa Econômica ao Rio d)e,Janieiro á Sociedade Cooperativa e ficando, por isto, subrogado em todos os direitos e garantias estipula– dos a seu favor no contrato de 8 de ju:nho de 1932; considerando que pela escritura de 26 de abril de -1933, assinada entre o Govêl'.no do Estado do Pará, re.. presentado por seu Interventor e a Caixa Econômica do :Rio de Janeiro. foi reduzida de $140 para $100, a taxa referida, e o 'E1stado continuou co,mo fiador e principal pagador, .com todas as obrigações do contrato anterior mencionado, inclusivie, em cláuswa expressa, a de entrar com a quantia para completar o pagamento da prestação mensal n\l valor de 57:340$300, sempre que. se fizr~r nc- .cessãrio; considerawlo, ainda, que pela última escritura o ex– ciesso ela arTECadação da, 0 , taxas sobre a prestação mensal de.-ida á Caixa será entregue á Sociedade CooperatiYa de Indústria Pecuária, recurso com qu!e poderá desenvolver