Sellada e publicada na Secretaría do Governo a 27 de Outubro de 1851. O Secretario J}Jiguel Antonio Nobre. - Registada no livro de Leis e Resoluções Pro– vinciaes. Secreta1ia do Governo da Provincia do Pará 27 de Outubro de 1851. Joaõ José Pereira. j