·º º ( 43 ) • º O / 8 o aos vinte e cinco dias do mez de Outubro de mil oitocentos cincoenta e um, trigesimo da Independen– cia e do Imperio. L. S. /ffiaut>to Qi{;uyurJtrJ ele Q,/{;j uío/4. Raimundo Alves dn Cunha o f ez . . Sellado e publicado na Secretaría do Governo· a 27 de Outubro de 1851. · O S ecretario Miguel Antonio 1Vobre. Registado no Livro de Leis e Resoluções Pro– vinciaes. Srcretaría do Governo da Provin1..:ia do Pará 27 de Outubro de 1851. João Jozé Pereira.