0 • ( 36 ) º , 0 O Q O cincoenta e um, trigesimo da Independencia e do Imperio. L. S. Raimundo Alves da Cunhei a jtz. Sellada e publicada na Secretaría do Governa a 20 de Outubro de 1851. O S ecretario Migu,el A ntonio Nobre. Registada no Livro de Leis e Resoluções Pro– vinciaes. Secretaría do Governo da Provincia do Pará 20 de Outubro de 1851. João José P ereira.