º ª e- 24 ) º º O ~ 8 o Raimiinélo Alves da Cunha a fez. Sellada e publicada na Secretaría do Governo a 13 de Outubro de 1851. O S ecretario Migiiel Antonio Nobre. Registada no Livro de Leis e Resoluções Pro• ·v inciaes. Secretaría do Governo da Pro, incia do Pará 14 de Outubro de 1851 . Joaõ José R reira.