. CARTA DE LEI pela qual, Vossa· Er,cel~encu_i m anda executar a Resoluçaõ da Assernbléa Lcgi.~tati– va Provincial, que hoiwe por bem sanccionar, ma1tdan– dando levantar a planta e proceder au orça,llW?tto 1Jara um ediji,cio que sirva pm·a as Sessões da referida As– sembléa, na fórma acima declarada. Para Vossa Excellencia vêr, Raimundo Alves da Cunha a fez. Sellada e publicada na Secretaría do Governo .a 3 de Outubro de 1851. O Secretario Miguel Antonio Nobre. Registada no Livro de Leis e Resoluções Pro– vinciaes. Secretaría do Governo da Provincia do Fará 3 de Outubro de 1851. João José Pereira.