Sellada e publicada na Secretaría do Governo a 19 de Noven bru <le 1851. O Secretario 111ig uel Antonio Nobre. Registada no Livro de Lris e Resoluções Pro– vinciaes. ~ecn•taría du Governo da Província do Pará 22 de Novembro de 1~51. Joüo José P ereira. • ..