• ,. conveniente fôr ao dessecramento dos pantanos exis– tentes nesse lado; fa7.endo encaminhar 'as mesmas aguas fórn do encanamento feito no terreno que foi conct'dido ao cidatlaõ Vicente Antonio de Miranda pelo artigo 15 da Lei n. 0 88 de 22 de Outubro de 1õ40, se assim for preciso. . Artigo 4.° Ficaõ revogadas quaesquer disposi– ções em contrario. Mando por tanto á todas as Autoridades, a quem . o conhecimento, e execuçaõ da referida Resoluçaõ pertencer, que a cumpraõ, e façaõ cumprir taõ 'in– teiramente como nella se contêm. O Secretario des– ta Província a faça imprimir, publicar, e correr. Da– da no Palacio do Governo da Provinda do Gram Pará aos quinze dias do mez de Novembro de mil oitocentos cincoenta e um, trigésimo da lndepen- dencia e do Imperio. · L. S. Francisco Carlos Mariamw a fiz. Sellada e publicada na Secretaría do Governo a 17 de Novembro de 1851. O Secretario Miguel Antonio Nobre. Registada no Livro de Leis e Resoluções Pro– vinciaes. Secretaría do Governo da Provincia do Pará 18 de Novembro · de 1851. Joaõ José Pereira.