Coleção das Leis da Provincia do GRAM PARÁ TOMO XIV. 1852

• • COL~ECÇÃO DAS LEIS DA PRO~-L. ICL ' . ' TOMO XIV. DO GP.A I PARA'. 1852. PARTE U. /legu lamento de 17 de Fevereiro de 1852, reorganí 4 · zando o Thezouro Publico P rovincial. O P resi<lente <la Provincia, em virtude da Lei n. 0 169 de 22 de Noven: bro de 1850, e <lo artigo 36' da L i n. 0 218 de lô de Nevelllbro do anno passa- . cio, _resol veo expedir, e ordena que ~e observe o 1 segumte: REGULAi\IENTO PARA o THESOURO PUBLICO PROVINCLU,,, · CAPITULO 1. 0 Das attribuições do Thesouro P ublico Pro.vincial. Artigo 1. 0 Ao T hesouro Publico Provincial per 0 t en em as segu inte · attr iuuições: § l.º • s que se acham desi~11aclas ás Thesou– rarias de Fasenda nos §§ 4. 0 , 5. 0 , 7. 0 , 9. 0 , e 10, do artigo 1. 0 do Decreto o.O 870 ele 22 de Novembro de 1851. § 2. 0 '"fomar as contas <las Repartições, e pes– s·oas e ncarregadas da arrecadação e di spendio <le dinheiro ·, ou valôre · per tenc.:entes á Fasenda Pro 4 ~incia l, fixamlo, no caso de a lcanc.:e, o debito de <::ada hul}l dos responsaveis. · § 3.° Conhecer ela · decisões das Repa rtições de ~rrecadaçaõ e fiscalisaçaõ das rendas provinéiaes,-_