Coleção das Leis da Provincia do GRAM PARÁ TOMO XIV. 1852

) COLLECÇÃO DAS LEIS DA PROVINCIA DO GRAM-PARA'. TOMO XIV. 1852. PARTE II. ..... P ortaría de 30 de Dezem,bro de 1852, mandando vigorar no futuro anrw .financeiro de 1853 as Leis do Orçamento Provincial e 1Jfunicipal, e a da fi· xaçaõ da força do anno de 1852. Naõ tendo a Assembléa Legislativa Provincial confeccionado, na Sessaõ do corrente anno, as Leis do Orçamento Provincial e Municipal, e a da fi. xaçaõ da fôrça, para o futuro anno financeiro de 1853, o Presidente da Provincia resol veo que con• t inuem a vigorar as do anno de 1852, até que se• j aõ promulgadas na Sessaõ segu inte as respectivas Leis. Palacio do Governo da Província do Pará 30 de Dezembro de 1852.