Collecção das Leis da Provincia do Gram-Para Tomo XII 1850

COLLECCÃO DAS LEIS DA PROVINOIA DO ' GRAM PARÁ. TOMO XII. 1850. PARTE I.ª RESOLUCÃO N. 0 184-DE 12 DE DEZEMBRO DE 1850. ' A ltem ndo a L ei, N º 163 de 22 de Dezenibro de 1849, qu e reg ulrt a Receita e a Despesa JJ1únicipal para o anno financei,ro municipal de 1851. F AUSTO A UGUSTO n 'AGUI AR, PRESIDENTE DA. PRoVIN- cxA oo GaAM P ARA'. Faço sabet· a todos os seus habitantes, que a As– sembiéa Legislativa Provincial Decretou a Resolu– ÇRÕ seguinte: · Artigo 1. 0 A Lei Provincial N. 0 163 de 22 de Dezembro de 1849, que regula a Receita e a Despeza Municipal pura o anuo de 1~51, será exe– cutada pelas Camaras Municipaes da Província com as seguintes alterações nos §§ que se seguem: § 1. 0 do Artigo 1.° Cmnara da Cida- de de Bel em: Ordenados. A dous Amanuenses a 350$ 700$000 ,, Ao Escrivaõ da Balança 240$000 Gratificaçoes . A cada hum do Fiscaes da Capital, 2 e meio por cento na fórma do artigo 18 da l,ei Provincial N. 0 163. . • $ 940$000