Collecção das Leis da Provincia do Gram-Para Tomo XII 1850

i 1 , ffi.( 5 ) ~ \Jl timarnente extrah ida em fav.or da Santa Caza da .Mizeri cordia. . 25 N. 0 174.-Resolução de 3 de Dezembro. A utorisa o Governo da Província a fa– zer aterrar e nivelar todo o largo do Palacio do Go\·erno, dando-. e esgPtO ás agoas, rnacademisando-se os pas– seios, colloca11do-se as ·entus e fa endo- se nelle plantações de ar.voredus. 27 N. 0 175.- Resolucão de 3 de Dt•zembro. Autori..a' o Go \·en, o da Pnivincia a empregar o Mi neralogi!'-ta Manoel Lou– renço de :--iouza em fazer exp] Pra ões geolugicas e n1i neralogi1.;as na Província. 29 N. 0 176.-Resolução de 3 de OezPmbro. .Marca os l1rni tes da V dla de Portel. 31 N. 0 l'i'7.-.Resol11ção de 7 de Dezembro. Autori sa ao c;overno da Prodncia a mand;ir studar na Furopa á expensas do 1 ~lH'zouro Publico PrnYinl'ial os Jo\, #J lll"nr ique E11 la]i o Gli1jão, Ma– noel Émi lio de Olin'ira Pantoj a; e J oão Saturnino de Mnraes Baptista. 33 N . 0 178.-Resoluçào de 9 de De7.Pmbro. Manda continuár em vigPr, pt,r espaço . de mais dez annos, a Lei Provin cial n. 0 19 de 16 de Setembro de 1839, que isentou os Fazendeiros da Ilha Grande de Joannes, e suas adjacentes de pagarem o dizimo do gado cavallar. 35 N . 0 179.- Resolução de 9 de Dezembro. Concede seis loterias á Fabrica Nacional