Collecção das Leis da Provincia do Gram-Para Tomo XII 1850

§ ( 4 } § N. 0 168.-Resolução de 21 de Novembro. Manda continuar em vigor, no ànno fin anceiro de J aneiro a Dezembro de 1R51, o artigo l.° da LeiN . 0 t60 de 19 de Dezen1bro de 1 49 1 que fixou a força Publica Policiâl desta Província . 15 N. 0 169.- Resnlução de 22 de Novembro . Aut01:i sa o Governo da P rovínc ia a refo rmar as Repar iições do Thesow.·o P ublieo e da Recebedoría P rovincial, dando-lhes a organ isação que mais con- veniente julgar ao serviço Publico e á l Fazenda Provincial. . f7 • N . 0 170.- Re. olução de 22 de Novembro. Concede ao Professor qa Instrucção P rimaria Marcello Borges Trovão a gmti f1cação mm w, l de 300 000· réis, pelo ensino gratuíto rl.a mocidade no 3. 0 Districto desta Capital. 19 :N". 0 171.-Resolução ile 29 de Novembro. Cria. em cada uma elas ~idades de Cametá, Santarem e Barr ., R io Ne– gro uma Cadeira de Fnthcez, com o ordenado a1mual de 500$000 réis. 21 N. 0 172.-Resolução de 30 de Novembro. Eleva á cathegoría de Freguesia o lo-– gar dos Breves, com a denominação de Fregue de Santa Anna dos Bre- ves. ., ) N. 0 173.-Resoln ção de 3 ele Dezembro. Concede á hm·mda<lc de Nossa Senho– ra de Nazareth da Villa da Vigia duas loterias, segundo o plano da q_ue foi . 23