Collecção das Leis da Provincia do Gram-Para Tomo XII 1850

COLLECCÃO DAS LE IS DA PROVINCIA DO· • 1 - GRAM PARÁ. TOMO XII. 1850. PARTE I.ª RESOLUCÃO N. 0 179-DE 9 DE DEZEMBRO DE 1850. Om cede seis loterias ú Fabrica Nacional de · Saboa– ria de Jose elo O d 1 Al1neida. F4usTO· AuGósTo D 1 AGUIAR 1 PRE~IDE;NTE; _DA Pn,0vrn– c1,{ DO GRAM PARA 1 • . . ... . Faço saber a todos os seus habitantes, que ~ a Assembléa Legislativa .Provincial Decretou, e eu sanccionei . a Resoluçaõ seguinte. Artigo Unico. F icaõ cvncedi-das á Fabri ca Na– cional de Saboaría de Jozé do. 0 1 ·d 1 Almeida sei's loterias, · confórme o plano junto; devendo as mes– mas -ser extrahidas 10s primeiros seis annos, depoi s da promulgaçaõ desta Resoluçaõ, .e ficapdo isen– t as de ' qualquer imposto Provincial ou Munic ip · 1: revogadas as disposições em ct>ntrario. Mando portanto a todns as Au to ridades, a quem o conhecimento, e execuç<l:õ da referi'da Resoluçaõ pertencer, que a cumpraõ, e façaõ c_umprir taõ in– teiramente cem0 nella se contém. O Sécretario cles ta Provincia a faça imprimir , publicar, e correr. Dada no P alacio do Governo da Província do Gram Pari aos nove dias do mez de Dezembro de mil oitocentos e cincoenta, vigesimo nono da Indepen– àencia e do lmper io. L. S.