Collecção das Leis da Provincia do Gram-Para Tomo XII 1850

e correr. Dada no Palacio do Govemo da P rovin~ ~eia do Gram Pará aos nove dias do rnez de De– zembro de mil oitocentos e cincoenta, vigesimo no– no da . Independencia e do Imperio. L. S. ,. Raimundo Alves da· Ownha a fez. Sellada e publicada na Secretaría do Govefuo a l O de Dezembro de 1850. · Q S ecretario Miguel A ntonio 1Vob1-e. Registada no Livro 2. 0 de Leis e Resoluções Prn– 'nciaes. Sec1·etaria do Governo da Provincia do, Pará 10 de Dezembro de 1850. João José P ereira.