Collecção das Leis da Provincia do Gram-Para Tomo XII 1850

ÇOLLEUÇÃO D~S LEIS DA PROVINCIA DO GRA 1 PARA. TOMO XII. 1850. PARTE l.'a RESOLUÇÃO N. 0 172-DE 30 DE NOVEMBRO [!E I S!iíO. Ele1fá ã catheg~ria de Fre.giiesia ~ toqar dos Breves, com a denominaçaõ de F reguesia d e Santa Anna elos Breves. FAUSTO AUGUSTO D' AGUIAit, PRESIDENTE DA PROVINCIA DO GRAM P ARA'. li' Aço saber a todos os seus habitantes, que a Assetnt>léa · Legislativa Provincial Decretou, e eu sanccionei a Resoluçaõ seguinte. Art. 1. 0 O lugar dos B1,eves fica elevado á ca– t hegori à de Freguezia -eom a denomi11açaõ de Fi:e– guezia de Santa Anna dos Breves. Art. 2. 0 O Go.verno da Província fica a~tori– sado, buvindo o Ordinario, a marcar os limites des– ta Frf:guezia; submettenclo a di visaõ que fizer a ap– provaçaõ da Assembléa Legislativa Provincial. Art. 3. 0 'Ficaõ revogadas as disposições em con– trario. Mando por tanto a todas as Autoridades, á quem o conhecimento, e execuçaõ -da refer ida .Resolnçaõ pertencer, que a cumpraõ, e façaõ cumprir :taõ in~