Collecção das Leis da Provincia do Gram-Para Tomo XII 1850

COLLECÇÃO DAS LEIS DA PROVINCIA DO GRAM PARÁ. TOMO XII. 1850. PARTE I.ª RESOLUCÃO N. 0 169.- E22 DE NOVEMBRO DE 1850. Autorisa o Governo da Proiincia a reformar as Re– partições do Thesoii1'0 Publico e da R ecebedoria Provincial, dando-lhes a organisaçaõ que mais con– veniente julgar ao serviço publico e á Fazenda Pro– vincial. F'AusTo AUGUSTO o'A'GUIAR, PRESIDENTE DA PRoVINCIA DO GRAM PARA'. Faço saber a todos os seus habitantes, que a As– sembléa Legislativa Provincial Decretou, e eu sano– cionei a Resoluçaõ seguinte. Artigo 1. 0 O Govei'no da Província fica autó– l'isado para 1·eformar as. Repartições do Thesouro Publico, e da Recebedotia Provincial, dando-lhes a organisaçaõ que mais conveniente fôr ao serviço publico e á fazenda provincial. Artigo 2. 0 A dPspeza com o pessoal naõ deverá exceder o quantitativo votado na lei do orçamento provincial n. 0 162 de 19 de Dezembro de 1849. Artigo 3. 0 A refórmà que o Presidente da Prõ– vincia fizer, será submettida ã approvaçaõ da As• s~mbléa Legislativa Provincial em sua primeira reu- ~~ .