Collecção das Leis da Provincia do Gram-Para Tomo XII 1850

• COLLECÇÃO DAS LEIS DA PROVINCIA DO GRAM PARA. TOMO XII. 1850. PARTE I.ª RESOLUÇÃO N. 0 166-DE20 DE NOVEMBRO DE 1850. Restaum na ilha Grande de Joannes a antiga Comar– ca ali creada pelo Alvará de 17 de Agosto de 1816. F AUSTo AUGUSTO D' AGUIAR, PRESIDENTE DA PROVINCIA DO GRAl\1 PARA' . Faço saber a todos os seus habitantes, que a As– sembl éa Legislativa Provincial Decretou, e eu sa_uc– cioµei a resoluçaõ seguinte. Artigo 1.° Fica restaurada na Ilha Grande de Joan– nes a antiga Conrnrca creada pelo Alvará de de– zesete de Agosto de mil oitocentos e dezeseis. Artigo 2. 0 Esta Comarca se comporá do termo da Cachoeira e dos a este reunidos, do de Mua– ná e do de Uhaves. Artig-0 3. 0 O Termo de Chaves cornprehenderá nos seus limites as Ilhas Mixianna, Cavianna e as de mais adjacentes á parte septentrional Lia Ilha Grande de Joannes. Artigo 4. 0 Os limites entre os terrr.os da Cacho– eira e Chaves seráõ os mesmos que o Governo t i– ve· e ·tabclecido na conformidade da Lei Provin•