Collecção das Leis da Provincia do Gram-Para Tomo XII 1850

COLLECÇÃO DAS LEIS DA PROVINCIA DO GRAM PARÁ. TOMO XII. 1850. PARTE I.ª RESOLUÇÃO N. 0 165-DE 26 DE ÜOTUBRO DE 1850. Manda sobr'estar na ea:ecuçaõ do artigo 38 do Ca– pitu,/,o 6. 0 Titulo 1. 0 do Codigo de Posturas Mu– nicipaes até ulterior resoluçaõ da Assembléa Le– gislat·iva Provincial. FAUSTO AoGUSTo o'AGUIAR, PRESIDENTE DA PROVINCIA DO GRAM PARA'. Faço saber a todos os seus habitantes, que a As– sembléa Legislativa Provincial Decretou a Resolu– çaõ seguinte. Artigo Unico. Fica sobr'estada, até ulterior reso– luçaõ da Assembléa Legislativa Provincial, a exe– cuçaõ do artigo 38 do capitulo 6. 0 , titulo 1. 0 do Co– digo de Posturas Municipaes approvado provisoria– mente pelo artigo 8. 0 da Lei do otçamento Muni– cipal de 29 de Novembro de 1848, numero 153; e revogada qualquer disposiçaõ em contrario, • Mando por tanto a todas élS Autoridades á quem' o conhecimento e execuçaü da referida resoluçaõ pertencer, que a cumpraõ e façaõ cumprir taõ in– teiramente como nella se contêm. O Secretario des– ta Província a faça imprimir, publicar e correr. Da– da no Palacio do Governo da Província do Gram