3) Coleção das Leis da Provincia do GRAM PARÁ TOMO IV. 1841

t. ' , 1 . COLLECÇÃO DAS LEIS DA PROVINCIA DO GRAM PARÁ. TOMO IV. 1841. PARTE J,it · LEI N. 0 93.-DE 2!'l DE JuNH·o DE 1. 84l. · 1 • Faz extensiva ao Convento dos Carmelitas a Le'i. Pro.. vincial de 28 · de Setemb1'o cie 1839. <- , BERNARDO DE Sou ZA FRANCO, V1cE-PREZIDENTE n·A PROVlNCIA DO GRAM-PARÁ. & l, ,~ Aço saber a todos os seus Habitantes, que à Assembléa Legislativa Provincial Resolveu · e eu Sancio– nei o seguinte Decreto. Art. Unico. Fica extensiva ao Convento dos Car– melitas a Lei Provincial de vinte oito de Setembro de de mil oito centos trinta e nove. Ficão revogadas as Leis, e dispozições em cen– t1·ario. Mando por tanto a todas as authoridades, â quem o conhecimento deste Decreto pertencer, que o cumprão e fação cumprir tão inteiramente como nelle se contem. O Secretario desta Provincia o faça imprimir, publicar, e correr. Dado no Palacio dt> Governo do Pará aos vin.. te e cinco dias do mez de Junho de mil oitocentos qua, . . . '