3) Coleção das Leis da Provincia do GRAM PARÁ TOMO IV. 1841

j • . . . . . . . . .. COLLECÇÃO DAS LEIS DA PROVINCIA DO . ' TOMO IV. ;. GRAM PARÁ. 1841. ' ; LEI N. 0 94.-DE 23 DE Jmrno DE 1841. PARTE J.' Orça a reéeita e fixa à despeza Pr01Jincial para o an.. no financeiro de 1842 a 1843. • BERNARDO DE SouzA FRANCO, VrnE-PREZIDENTE DA , _, PnovINCIA DO GM.J.'it-PAnÁ. & ' . ' 1 , , 1 o I l · I ,, r ·, ;.i rr , ,F A~ s.ab~ r a todos os · seus H 1 abi1:ntes, que a Assemhléa Legislativa Provincial DecretQu, e eu Saucio.. nei a· Lei seguinte: : TITULO f. 0 Da Despeia, . ' Art. t. 0 A Despeza Provincial para o anno finan, nanceiro de 1843 he fixada em Rs. 303·306$334, que .o Governo despenderá d.a ,naneira seguinte. CAPITULO 1. 0 Art. 2.° Co·m a Assembléa ·Legislativa Provincial; a saber: j 1. 0 Subsidio aos Deputados, e indemnização d.e . . ..,. " 1 1 ✓ 1