3) Coleção das Leis da Provincia do GRAM PARÁ TOMO IV. 1841

. . . .. . ' . . • vencendo este á custa das Partes (alem das assigu atu~ ras) dois por cento das quantias que por elfeitQ das sobreditas Executorias, e procedimentos que dellas se seguirem, entrarem no .Thesouro Geral: Havendo Eu, como Hei desd~ logo por extinctos todos os outros Execu,tor~ Letrados que até agora exercitaram nesta Côrte nas differentes Repartições da Minha Real Fa– zenda. 9 Havendo esta entrado com a sua intenção liquida– da, e fundada de facto, e de Direito na forma acima estabelecida; E devendo po1· isso os devedores vir tam– 'hem a .Juizo preparados com as suas defezas, que só pode111 consistir em quitações, e J){lgas: Mando que a respeito delles se observe o seguinte. 1O Apresentando os mesmos devedores quitações liquidas, e puras de pagamentos que ha}ão feito n • Thcsouro Geval, ainda depois de terem sido prezos, ou liequestrados, lhes ... serão log) rP.cebidas, e elles abso– lutos nas concorrentes quantias das sobredi-tas qui– tações: De sorte q~e extinguindo-se com· ellas as divi– das na sua tola} ,impo1'laricia não pagarão ma·is custas do que aquellas que 11ecessarias forem para se lhes ex– pedirem as 'suas Sent-enças de absolvição: e harnndo os ditos pagamentos sido feitos somente em parte, se continuará a execução pela outra parte, que restar para &e. ppg~rem os dous por cento, e as mais- , custas que ·forem competentes ás quantias pur que se continuarem as execuçõei;. , 1 • L ,: ,1, -11 · Considerando que as. exec ções, e 1 sequestros qL1,e ~ , fazel'l} pelas dividas tela Minha Real Fazenda se costuplãO ,impedir ID\tito -frequentemente com embargos de ,tercejro_s,, Srs 1 _e po suido_res ~s quaes por uma par– te são muno atlend1v~1s _qu~qdo sao bem ,fundados, pon que não 1 po,deria ~a\'er , couza ;i;mqis incompati,rcJ ,com a l\Iinha co11stantc Justiça, ~ religioza clemencia do que ,