3) Coleção das Leis da Provincia do GRAM PARÁ TOMO IV. 1841

.. . \ a ·presente Lei. Mando por tanto a todas as Autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumprão, e fa ção cumprir tão inteiramente como nella se contém. O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Governo do Pará aos vinte dous dias do mez de Junho de mil oito centos qu~renta e hum, vigesimo <la Jndependencia e do Im- '1" peno. ;J . s. CARTA de Lei pela qual V. E tc .ª manda execu– tar o Decreto d'Assem'bléa Legislativa desta P?'ovincia, que houve por bem sanccionar, creando uma B.epartiça.o com a denom,inação ele Tltesouro Publico Provincial, na forma acima declarada. Para V. Ex .ª Ver. Francisco Carlos Maricinno, a fez. Sellada e publicada nesta Secretaria do Governo áos 2ã de Junho de 1841 . O Secretario Miguel Antonio Nobre. ~ Registada a folhas .70 do L. 1. 0 <las Leis e Rc– zo1uções Provi nciaes. Secretaria do Governo do Par:i 2ã de J1mho de 1841. Francisco Carlos !,,fm·ianno.