3) Coleção das Leis da Provincia do GRAM PARÁ TOMO IV. 1841

.. ,}§- (6) -8- • vos Officios, salvo porém o cazo de impossibidade fizica, ou moral. ~rt. 5,° Ficaõ rerngadas as Leis em contrario. Mando por tanto a todas as Authoridades, a quem o coúhecimento deste Decreto pertencer, que o cumpraõ, e fa çaõ cumprir taõ inteiramente como nelle. se contém. O Secretario desta Província o fa ça imprimir, publica r e correr. Dado no Palacio do Governo do Pará aos vinte quatro dias do mez de l\'Iaio de mil oito ce~tos quarenta e hum, vigésimo da Jndependencia e do lmperio. L. S, Francisco Carlos Marianno o fez. • • Sellado e pul)licado nesta Secretaria do Governo aos •, 26 4e Maio de ·1841. . · O Secretm·io, Miguel Antonio Nobre. Registrado a folhas G7 do L. V: 1 de Leis e Rezolu– ções Provincia_es. Secretaria do · Governo do Pará 27 de l\Iaio de 1841. Francisco Carlos ilf arianno.