3) Coleção das Leis da Provincia do GRAM PARÁ TOMO IV. 1841

COLLECÇÃO DAS LEIS DA PROVINCIA DO GRAM PARÁ. TOMO IV. 1841. PARTE II. OFFICIO N.º 44 - DE 4 DE ~'!AIO DE 1841. Ao Inspector do Tliesoum Publico P1·ovincial. Man– da soór'esta1' na execução do art. 23 § 4.º da Lei n. 43 de 15 do Outubro ele 1839 e elo art. itnico § 6.u da Lei n. 61 de 17 elo 'referido me.z. N.º 44. - Tendo o Governo de Sua l\lagestade Im– perial ordenado por Avizo de 25 de Janeiro, que por copia envio a V. S.", que faça eu suspender a execução do art. ~5, § 4. 0 da Lei n. 43 de 13 de Outubrn de 1830, e do art. uuico § 6.º da Lei n. 6 t de 17 de Outubro do mesmo aono, V. S.ª dará as competentes orJen::; pa– ra que cesse immcdiatameote a execução das sobreditas Leis como Or<lena Sua Magestade O Imperador, e com tanta justiça quanto tendo já cessado os motivos, que tor– narão necessarios a imposição de direitos addicionaes alem dos que pagão em todas as Provincias seos principaes pro– ductos, havia j proposto esta mo<lificação a Assembléa Legisla1iva da Provincia, e estou informado, de que neste sentido vai a commissão propor a Lei do orçamento para o anno financeiro vindouro. e que estão os Deputa– dos á Assembléa Legis!ativa da Provincia de accordo em alivi~r .e uniformisar as imposições sobre os productos provmc1aes. Deos Guarde a V. S.ª Palacio do Governo do Pará 4 de Maio de 1841. - Berna1·do ele Souza Franco - 4