3) Coleção das Leis da Provincia do GRAM PARÁ TOMO IV. 1841

VIII , vincial. jJ!fanda que continuem à ser feitos adiantadamente o pagamento dqs presta– ções aos pensionistus que se achfJ,o estudan– do as nw,te1·ias de que trata a Lei Provin- ci_al n. 69. · f3 N.º 201 - OFFICIO DE t.º DE DDzEMBRO DE 1841. As lnspector rio Thesouro PublicoP1'0- vincial. Manda impôr a multa declarada nos § § 6. 0 e 9. 0 do_art. 145. do Regula– mento de 22 di Junlío de 1836 aos En– ca1·1·egados de barcos ou canoas que desem– barcarem mercadorias sem haverem apre– sentado o manifesto, feito os despachos e obtido ordem para o de.~embarque. 45 OFFICIO - DE 10 DE DEÚMBRO DE 1841. A' Gamara Municipal da Capital Decla ra que lhe não compete receber o imposto de 12:000 reis 't_narcado .no artigo 2 § 3 .da Lei Provincial n. 83 senão das canoas que negociarem. nesie mu- nicípio. 47 , 1 ,.