3) Coleção das Leis da Provincia do GRAM PARÁ TOMO IV. 1841

( INDICE D! COLLECClO DAS LEIS POVINC 1 l'A DO GRAM-PARA, 1841 Tomo IV.-Parte 2.a PAG. OFFICIO - DE 26 DE JANEIRO DE 1841. A' Gamara "ftfunicipal ~a Capital. Declara que' não pode ter lugar o recebi– mento do imposto na exportação do a1·– roz pela Recebedoria de rendas Pro- vinczaes. 1 OFFICIO - DE 27 DE JANEIRO DE i841. A' Gamara Municipa~ de Tocantin~. Declara que os negociantes dos out1'os municípios quando commerciarnm n'aqiiel– le estão si~eitos ao pagamento dos im– po'Stos estabelecidos pelo · art. 3, · § § 1, 2, e 4, da Lei Provincial de 22 de Oit- hibro de 1840: · 3