Coleção de Decretos 1938 – Abril e Maio

75 - 'RESOLVE: Art. 1 . 0 - Abrir o crédito adicional de 30 :000$000 (trinta contos de r éis) na verba "Diversas Despesas", consignaçao "Comissoes e Percent agens" , art. 3. 0 , § 7. 0 ~ do or çam ento em vigor , para ocorrer ao pagamento das percentagens ao procurador fiscal, ao solicitador da Fa-i zenda e aos funcionários do Forurn (contador do Juizo, escrivão e oficial de justiça que servirein no feito) sobre. a cobrança do imposto de transmissão "causa-mortis". Art. 2. 0 - Revogam-se as di?posições em con– trário. O secretário geral do Estado assim o faça exe– cutar. Palácio do Governo do Estado do Pará, 31 de maio .,de 1938. JOSE' C. DA GAMA MALCiIER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Geral · DECRETO N. 3.016 - DE 31 DE MAIO DE 1938 Abre o crédito adicional de 25:000$ (vinte e. cinco contos) , destinado á des– pesa de "Material" da Diretoria Getàl da Fazenda. - · <; O Interventor Rederal no Estado do Pará, usando nas atribuições que lhe são conferidas, e atendendo ao que lhe solicitou o sr. diretor geral da Fazenda, em ofí_ cio n. 779, desta data, · · DECRETA : Art. 1 . 0 - Abrir o crédito adicional de 25: 000$000 (vinte e cinco contos de r éis) na verba "Governo e 'Ad– ~min~stração", consignação "Diretoria Geral da Frazenda". sub-consignação "Material", art. 3. 0 , § 1. 0 , do. orçamen– to em vigor .