Coleção de Decretos 1938 – Abril e Maio

.. -7'2- DECRETO N. 3. 014 - DE 28 DE MAIO DE 1938 Mantem a p~nsão de cincoenta mil reis (50$000) 1nensais em favor do ci– dadão Raimundo Marcelino Meireles. O Interventor Federal no Estado do Pará, atendendo ao que requereu o cidadão Raimundo Marcelino Meirelep", ex-secretário municipal de Baião, aposentado por aquêle ant1go Conselho, aposentadoria suspensa por áto do gover~ no revolucionário, e em vista das informações idôneas jUD~· tadas, DECRETA:. Artigo único - Fica mant~da a pensão de cincoenta– mil réis (50$.~00) mensais em favor do cidadão Raimun~ do Marcelino Meireles; revogadas as disposições em con- trário. · O secretário geral do Estado assim o :faça execu– tar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 28 de maio· 'de 1938. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO N. 3. 015 - DE 31 DE MAIO DE 1938 Abre o crédito adicional de 30: 000$ (tnnta contos de 1°éis) destinado ao pagamento de percentagens ao pessoal • do Contencioso e do Forum sobre a co. brança do im;posto de transmissão "cau_ sa.mortis". O Interventor Federal no iEstado do Pará usando · das atribuições que lhe são conferidas, e atendendo ao que lhe solicitou o sr. diretor geral da Fazenda em ofí~ . ' c10 n. 780, desta data,