Coleção de Decretos 1938 – Abril e Maio

- 68 - uma Psoite, em consequêrici[!, de aeidente militar, o que motivou a· sua incapacidad~ física,· reconhecida na inspe– ção de s::i,úde a que foi submetido; atendendo, outro tanto, ao parecer do sr. procurador geral do .!!}saido, con..tjderan– do o req·nerente, com o diréto que lhe é assegurado pela letra f), do art . 156, da Constituição Federal de 10 de no– vembro cLe 1937, DEiORE TA: Art. 1.0-.Fica , para todos os efeli.tos lega.is, reformado. o 2.0 tenente drL Polícia Milirtar, Aminadab Alvares Atali– ba, J~rcebendo, a partir do di:a 15 de 'outubro de 1937, os voncimentos integrnis de sew posto de 2. 0 tenente da referi– da milícia do .~staclo, ou sejam seiscentos e cincoonta mil réis ~650$000) mensais, tudo nas conformidades do disiposi.. tivo da alínea f), d,o ai,t. 156, da Constituição Federal de 10 de *1ove1mbro de 1937, e do art. 261 <lo Regulamento da .Força :Pública, em vigor na Policia M.iiitar do ~stado. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em con- trário. · O secrt0tário geral do Estado assim o faça execu,- tar. Palácio do Govêrno do .l!}stado do Pará, 23 de maio de 1938. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal . Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO N. 3.010 - DE 25 D.!!} MAIO D.!!} 1938 Abre o crAdito de 7 :500$000 (sete contos e qu.inhentos mil réis) para es– colas criadas no ·mitl!nicípio de M arabá. O Ynterventor Fefleral no Estado ao Pará, us1mdo ,de suas atri.buiçõ~s lega.is , DECRETA: · Artigo único - :Fica aberto no orçamento vig,ente o crédito \especial ,de sete contos e quinhentos n; .i.il réis . . , (7 :5000000), para ocorrer ao pagaon~nto das professoras -í-lR,s escolas ü,olflclas eriadas no município de Marabá pelo