Coleção de Decretos 1938 – Abril e Maio

- 58 - :seis (36} anos ~ vinte ('20) dias, conforme se verifica d~ · jnformação prestada pela Diretoria Geral da l!.:ducação · Q' Cultura- · · - . ... . , - í DEORETA: Art. 1. 0 - Fica aposentado, nos, termos do ar,t: 156f letra e), da Uonstituig;Ío ~rderal vigente, o normalista !Antoroo Aviado da l:'a1xão, pro:fesso.r _efet ivo e v1talieio ~'m exercício na :1.ª esicola do "In stituto Lauro Sodré"" cdm os ve!llcfünentos integrais do cargo. , Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em co~:_ trário. - O secretário geral do Estado assim .º faça execu~ lt;ar . -l 3 aliício d-0 Govêrno d.o Bstado do Pãrti, 14 <te ma:i0> de 1938. J~E' C. DA GAMA- MALCHER~ Interventor Federal Deodoro Mendong{J;, Secretário Geral. DECRETO N. 3.004 - DE 14 DE MAIO DE 1938 Elirnina quaisquer barreira.s .fiseaia– dentro dos mwníiaípios do Estado. I O Interventor Federal no Estado do Pará, usando · de suas atribuições legais, e, considerando que é da letra e do e.<spírito da Consti~ tuiçlão de dez (10) ele novembro de 1937, a mais franca liberdade de ·transito dentro do território nacional, p~r· mitlirido o desenvolvimento das trocas comerciais: e ditS utilidade ela nossa produção; considerando ' que as últimas deliberações dos Uonse• lhos diriglentes da eeonomia e finanças nacionais: e da con• :ferêncía dos S~cretários de Jfazenda encaminha1·am as su• luç,ões mais importantes no sentido de uma completa isen.. · ção fiscal dos valores da produção brasileira, permitindo' maior unidade <los inter'esses nacionais Si€!Ill as perturba• ções <las barreiras criadas pelos impostos dos Bstados e Munidp;ios ; ' i. considerando que, apezar de não ser possível a extil:i– ção imediata dêsses 11npostos, nã;o deve a sna arrecadação,