Coleção de Decretos 1938 – Abril e Maio

54 14-Mercês não especificadas ......... . § 7. ° Certidões, átos judiciais, policiais e outros: 1.º-Certidões não especificadas nem pre– vistas no regulamento, além do selo de folhas ................... ~ ... . 2. º-RaSà das éertid6es passadas por- f1rncio– . nários que não receba·m custas, salvo as p1'evistas nos .regulamentos espe– ciais ; por linha . . . . . . . . . . . . . ... 3. 0 -Buscas nas certidões do n. 1 dêste §, por ano, até 20 . . . . . . . . . . . .. : a) de mais de 20 anos, por ano ~ . até o máximo de ......... . OBSERVAÇÕES 30$000 5$000 $050 1$000 $500 35$000 l.ª - Não se cobrará de rasa menos de 5$000; e dispensar-se-á a importanéia menor de 5tl0 .ré_1s, na soma da oeontagem. 2.ª - A busca será cóntada por ano, in~lusive o em que ficar encerrado o documento ou ~to, desde que ,esteja iniciado; e contada desde o início até a data -do pedido da certidão. 3.ª - Quando ao mesmo tempo mais de uma pes- · .sôa pedir CBrtidão de dados, fátos ou documentos, ou mais de uma certidão dos mesmos, contar-se-á apenas urna busca, contada separadamente. · 4.ª - Quando a parte indicar o ano e mês do do- • dumento cuja certidão pede, a· busca será paga pela me– tade. 4. 0 ~J?istribuição de autos, petição ou escri_ turas e designação de avaliadores, ou outras, :feitas pelo distribu:dor ]udicial entre· juizes, escrivães, etc. , . . . . . ... 5. 0 -Reconhecimento de firma, ou sinal pe- los tabeliães : · i:t➔ -Por uma firma ou sinal . . . • . ... b) Das que excederem, até cinco em um só áto. cáda uma (salvo marido · r; e mulher, que se conta uma só) $500 $500