Coleção de Decretos 1938 – Abril e Maio

- 53 - OBSERVAÇÃO - Os selos dos números 3 e 5 serão logo cobrados de todo o tempo por que fôr concedida a pro_ visão. 8-Títulos de habilitação não eSpeci:fica-• dos ........... ... . 9-Certidão de exame no Gimnásio e Es- cola Normal, como nos diversos cursos superiores : por disciplina . . . . . ... !O-Certidão de conclusão do curso, nos m~smos estabelecimentos . . . . . . . ... 11-Basca para tars certidões, por ano, até 20 anos ................. . ..... . a) por mais dl! 20 an0q, :ror ppo . •... § 6. ° Concessões, Mercês e Contratos com o Govêrno : 1-Pedido de concessão de qualquer natu– reza ao Legislativo do Estado, além do selo do n. 1, § 3. 0 do títu!lo I, desta tabela .................. . .... . 2-Idem a qualquer outra · autoridade .. 3-Contrafo' de coucessão com dispensa de · -imposto e outros favores . . . . . . . ... 4--Contrato para qualquer outra conces- são ........................ • • B----Contratos de fornecimentos e. outros, lavrados em qualquer repartiç5,o pú– blica, além do selo proporcional ..... 6--Prorrogação de prazo, pa:ra execução de obras, por mês . . . . . . . . . . . . ... , 7-Prorrogação de con trato r1c :1razo <lei C'XC'cnção estipulado por n1 ê;:; ela prorro- gação ..................... , .. 8-Desistência ou recisão de contrato uma vez firm!!dq . . . . . . . . . . . . . . . . .. . 9-Transferência de conti-ato ........ . 10-Transferência de cláusula de contrato 11-Alteração de '-cláusula de contrato • .. 12--Moratória a devedor da Fazenda . . . . 13-Decretação de perdão ou comutação de pena imposta a funcionário público .. 30$000 5$000 20$000 $506 1$000 80$000 30$00'0 500$000 300$000 300$000 80$000 150$000 100$000 300$000 200$000 150$000 80$000 50$,000 ,,