Coleção de Decretos 1938 – Abril e Maio

- f,O ---- 6.ª - Tratando-se de lei.Ião de estabelecimento co– mercial ou jndustrial, on de _prod1.1tos e m ercadorias dos– mesmos, a licença não será concedida sem a prova .de que o eomerciante ou industrial está quite com seus itn..– postos, como que os produtos ou merca.dorias estão tam– bem livres de imp.ostos ou taxas. 7.ª - Tratando-se de leilão de coisas sujeitas a di. versas dessas taxas, cobrar-se-á a maior, exceto tratando– se do easo da alíniea f), embora, conjuntamente, sejam vendi, p.os outros objetos, independentes da taxa por êstes devida. . / 2-Licença para desembarque <le polvor a 3-L:icença p ar a constr ução de ponte ou trapiche: a) na capital . . . . . . . . . . . . . . • . .. . b) no interior . . . . . . . ... _. . . . . .. . 4-Licença concedida pela Diretoria da Saúde para abertura de laboratório, farmácia ou drogaria : a) na capital . . . . . ._ . . . . . .. . b) em cidade do interior . . . .. . c) em vilas, etc., do interior .. 5-Licença para fábrica ~e aguas mine- rais ...... .• ............... • • • • 6--Idem para fábricas de Vinagre, vinhos e outras bebidas artificiais, permrtidas por lei · . . . . . . . . . . . . . . . .... • .... 7-Idem para vendas de produtos aprova– dos pelo departamento da saúde ou de– partamento do .serviço sanitário . . ... 8- Qualquer licença aqui não especificada concedida pela mesm·a Diretoria .... 9-Portaria ele licença c0ncedida pela Jun– ta Comercial a leiloeiros, corretores, in– térpretes e avaliacl-ores . . . . ... .t0-Prorrogação dessas licenças . . . . . ... 11-Licença a funcionários do Estado não estipeúdiaclos pelo Tezouro elo Estado, ou sua prorrogação : a) até 3 mêses· .... . b) até 6 mêses .... . e) até um ano ..... . 20$000 400$000 6Ô$000 80$000 3.0$000 15$000 150$000 80$000 . 200$008 30$000 30$000 15$000 25$000 50$000 100$000