Coleção de Decretos 1938 – Abril e Maio

-45- TABELA B Dos átos sujeitos a selo fiiG TfTULO I § 1. 0 Papeis : . 1-Autos; processo em qualquer juízo ou Tribunal, e perante qualquer autoridade ou repartição pública do (Estado ou dos Municípios, •incluídos os prooosSos de com– pra e concessão de terras devolutas, registos, registos de posse, legitimações e de demarcações administrativas. 2 - Sentenças extraídas de quaisquer processos, in– -clusive os formais de partilhas. 3 - Petiçõe!l, requerimentos e memoriais dirigidos , ia quaisquer autoridades judiciais ou administrativas do Estado e do Município. 4 - Provisões de tutela ou quaisquer outra·s. 5 - Cartas testemunhaveis, precàtórias, requisitó– rias, rogatórias, avocaté>rias, de inquirição, · arrematação, adjudicação. 6 _:_ Instrumentos de dia de aparecer, de posse, de •.· pi:otesto, e outros quaisquer, fóra de notas. 7 - Instrumentos públicos, quando juntos como do– cumentos, perante as repartições ou autoridades esta– duais ou nrnnicipais. 8 - Editais e mandados judíciais. . _. 9 - Atestados, si tiverem de ser exibidos perante aU– ·.toridades estaduais ou municipais. · 1-0 - Alvarás e portarias de qualquer natureza, ex- pedidos pelas autoridades estadU1ais ou municipais; no in– teresse ou a requerimento das ·partes, ou para andamen– to de processo . 11 ~ Editais publicados por qualquer autoridade ou repartição no interesse ou a requerimento das partes. 12 - Certidões e cópias, não designada:s em outros números dêste parágrafo, públicas-formas e traslados, extraídos dos livros, processos e documentos existentes .... nos cartórios dos escrivães de Justiça, excetuados, quan- to a ês.tes, os primeiros tra~lados das notas. anando não sejam oferecidos como doc11mentos (n. 7 dêste pará- grafo).