Coleção de Decretos 1938 – Abril e Maio

- 4;4- 6. º) Contratos de qualquer natureza, lav·rados em .repartição -pública, estadual ou municipal. 7. º) Inscrição de firma_individual na Junta Co~ mércial. Si o valor Iô.r: de menos de 1: 000$000 . . 2$000 Si igual ou maior de conto ou fração de conto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . 4$000 § 2 . 0 Selo por desconto· : 1_:_Titulo de nomeação efetiva, expedido pelas repartições· estaduais, dando di_ reito á percepção de vencimentos men– sais, sobre o valor dos vencimentos de um ano, além do selo fixo do título 2. 0 , -.._ Tabela B, § II . ..·.... . . . . ª. • ••• 2-Nomeação para cargos sem ve:qcimen– tos certos; ou remuneraçã~ por percen– tagem ou comissões : sobre a lotação do rendimento de um ano . . . . . ... 3-Títulos de nomeação para servir empre·– go interino ou provisoriamente., ou em comissão. ................ . . 4-:-Títulos de emprego efetivo, com ven– cimentos diários . . . . . . . . . . . . . .-.. 5--Títulos de aposentadoria, reforma, dis– ponibilidade ou jubilação . remunera– das, e de pensão pelos cofres do Estado 6-Da importancia das multas relevadas por equidade .. , . . . . . . . . . . . . ... ·§ 3. 0 Sclo ~e es1a:mpil:ha : 1-Nomeação efetiva de serventuários da Justiça vitalícíos, sobre a lotação do rendimento de um ano ......... . 2-Nomeação de sucessor aos mesmos :3-Nomeação interina ou provisória de . serventuários da .Justiça . . . . . . . ... 10 º1º 10 ºIº 6 ºIº 18 º1º 10 ºIº 10 º1º