Coleção de Decretos 1938 – Abril e Maio

,. DECHETO N. 2.97H - DE 4 DE ABRIL DE 1938 ,Oon,:;ede atribuições especiaw M6. oficiais do Registo Oivíl áe Limoeiro e S. Raimundo dos Furtados, da co– marca de Oametá. O Interventor F:ederal no Estado do Pará, usando de suas aitribuigões legais e no initeress~ do serviço da j nstiqa públiea, ,, DE($ET.A: Art. 1. 0 - ~t\..os oficiais do Registo Civil de !lasci– mentos, casamentos •C obitos das 6.ª ' e 8.ª circunscrições Limoeiro e S. Raimundo dos Furtados, do 1. 0 distrito ju– diciário da comarca de ,Cametá são conceLhdas atribuições ef;p:eoíais para praticarem todos · as átos jucliciários qne -ccnnpetem aos tabdiã-es ele notas, nos termos do al't. 115, ela lei n. 930, de 23 ele outnbrQ de 1904. . A.rt . 2. 0 Revog.am-se as disposições em con- trário. O secretário geral élo. Estado assim o faça execu– tar. Palácio llo Governo do I<~sfado do Pará, 4 de abril ôe i938. Deodoro Mendonça, . Secretário Geral do fEstado, respondendo pelo expediente da Interventoria Federal Antenor Cavalcante, Diretor do Expediente, respc.,a.endo pelo expediente da Sec11etaria Geral do Estado / Dl<JC'RETO N. ·2.974 - DE 4 DE ABRIL DE 1938 Concede 'l',efórma cw 2-.° tenente A·l't11,r A.11to do Nasci?nento. O Inter-1entor Federal 1io Estado do Pará. usando de sna" atribuições legaif': aceitando a proposta contí.-